Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º O Território poderá ter sistemas próprios, relacionados a atividades setoriais de Ministérios Civis, sem prejuízo da atuação direta destes.
Conteudo atualizado em 01/06/2021
Parágrafo único. A execução dos programas dos Ministérios Civis será atribuída, de preferência, a órgãos territoriais correspondentes.
Conteudo atualizado em 01/06/2021


