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Art. 7º da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º O Território poderá ter sistemas próprios, relacionados a atividades setoriais de Ministérios Civis, sem prejuízo da atuação direta destes.

Parágrafo único. A execução dos programas dos Ministérios Civis será atribuída, de preferência, a órgãos territoriais correspondentes.


Conteudo atualizado em 01/06/2021