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Art. 8º da Lei nº 6.963/1981

Leis Ordinárias - 6.963, de 7.12.81 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982.


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Artigo 8

Art. 8º O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao orçamento do Distrito Federal os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.


Conteudo atualizado em 28/05/2021