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Art. 15 da Lei nº 6.960/1981

Leis Ordinárias - 6.960, de 25.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.


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Artigo 15

Art. 15. A nenhum servidor de Território Federal será paga remuneração mensal superior à fixada para o cargo de Secretário de Governo de Território Federal.

§ 1º Nos casos de acumulação previstos no art. 99 da Constituição Federal, o limite estabelecido neste artigo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.

§ 2º Excluem-se do limite de que trata este artigo o salário-família, as diárias por serviço fora da sede, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a gratificação de Natal prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, o adicional por tempo de serviço e a retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva.


Conteudo atualizado em 21/09/2023