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Art. 20 da Lei nº 6.960/1981

Leis Ordinárias - 6.960, de 25.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.


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Artigo 20

Art. 20. Observados os valores mensais e as demais disposições pertinentes da legislação federal, caberá ao Ministro de Estado do Interior aprovar a tabela de Gratificação pela Representacão de Gabinete para cada um dos Territórios Federais.


Conteudo atualizado em 21/09/2023