Leis Ordinárias - 6.960, de 25.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Art. 20. Observados os valores mensais e as demais disposições pertinentes da legislação federal, caberá ao Ministro de Estado do Interior aprovar a tabela de Gratificação pela Representacão de Gabinete para cada um dos Territórios Federais.