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Art. 23 da Lei nº 6.960/1981

Leis Ordinárias - 6.960, de 25.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.


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Artigo 23

Art. 23. Fica estendida aos ocupantes de cargos de natureza especial, de cargos em comissão e de funções de confiança de direção e assessoramento superiores a Gratificação Especial de localidade, de que trata o Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, na base de 15% (quinze por cento) do valor do respectivo vencimento ou salário básico.


Conteudo atualizado em 21/09/2023