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Art. 4º da Lei nº 6.960/1981

Leis Ordinárias - 6.960, de 25.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º A partir da vigência dos atos que transformarem os cargos e funções que integrarão o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das gratificações pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva referente aos cargos e funções transformados.

Parágrafo único. À medida que o grupo DAI-200 for sendo implantado na área de cada Território, fica vedado o pagamento de qualquer retribuição pelo desempenho de atividades de direção e assistência intermediárias que não a prevista nesta Lei, cessando igualmente o pagamento de pessoal, mediante recibo, que venha desempenhando atividades dessa natureza.


Conteudo atualizado em 21/09/2023