Leis Ordinárias - 6.943, de 14.9.81 - Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º - Aos funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço fica assegurada retribuição básica nunca inferior a 90% (noventa por cento) do maior salário mínimo vigente no País.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o funcionário fará à diferença entre o provento proporcional e a retribuição básica, a título de complementação.
Conteudo atualizado em 11/04/2022


