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Art. 6º da Lei nº 6.912/1981

Leis Ordinárias - 6.912, de 27.5.81 - Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º - Aos cargos constantes desta Lei aplicam-se as disposições contidas no Decreto-lei nº 1.457, de 14 de abril de 1976, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.760, de 7 de janeiro de 1980.


Conteudo atualizado em 02/04/2022