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Art. 9º da Lei nº 6.912/1981

Leis Ordinárias - 6.912, de 27.5.81 - Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981

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Conteudo atualizado em 02/04/2022