Leis Ordinárias (2012) - 12.729 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.729 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.




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L12729

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.729, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 573, de 2012

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 573, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2030

Educação Básica

1.446.670.000

Operações Especiais

12 847 2030 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

1.446.670.000

12 847 2030 0509 0251

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.446.670.000

F

4

2

30

0

300

152.000.000

F

4

2

40

0

300

1.294.670.000

TOTAL – FISCAL

1.446.670.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.446.670.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

22.291.000

Projetos

06 181 2070 14N7

Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal

22.291.000

06 181 2070 14N7 0101

Aquisição de Motocicletas para Policiamento da Malha Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

22.291.000

F

4

2

90

0

300

22.291.000

TOTAL – FISCAL

22.291.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.291.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

279.005.000

Atividades

10 301 2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

124.815.000

10 301 2015 8581 8141

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional (Crédito Extraordinário)

124.815.000

S

4

2

90

0

300

124.815.000

10 302 2015 8761

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192

154.190.000

10 302 2015 8761 0101

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional (Crédito Extraordinário)

154.190.000

S

4

2

90

0

300

154.190.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

279.005.000

TOTAL - GERAL

279.005.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

15.000.000

Projetos

26 784 2073 124E

Obras Hidroviárias Emergenciais

15.000.000

26 784 2073 124E 0101

Obras Hidroviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário)

15.000.000

F

4

2

90

0

300

15.000.000

2075

Transporte Rodoviário

17.081.650

Projetos

26 782 2075 1F40

Obras Rodoviárias Emergenciais

17.081.650

26 782 2075 1F40 0101

Obras Rodoviárias Emergenciais - Nacional (Crédito Extraordinário)

17.081.650

F

4

2

90

0

300

17.081.650

TOTAL – FISCAL

32.081.650

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.081.650

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.713.000.000

Projetos

04 121 2125 14N6

Apoio à Aquisição de Equipamentos

1.713.000.000

04 121 2125 14N6 0101

Apoio à Aquisição de Equipamentos - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.713.000.000

F

4

2

90

0

300

1.713.000.000

TOTAL – FISCAL

1.713.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.713.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.088.600.000

Projetos

21 127 2029 12NR

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes

1.088.600.000

21 127 2029 12NR 0101

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.088.600.000

F

4

3

90

0

300

1.088.600.000

TOTAL – FISCAL

1.088.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.088.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

93.649.000

Projetos

05 151 2058 14N3

Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica

93.649.000

05 151 2058 14N3 0101

Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Aeronáutica - Nacional (Crédito Extraordinário)

93.649.000

F

4

2

90

0

300

93.649.000

TOTAL – FISCAL

93.649.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.649.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

1.327.352.000

Projetos

05 153 2058 14N4

Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército

1.327.352.000

05 153 2058 14N4 0101

Recuperação da Capacidade Operacional do Comando do Exército - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.327.352.000

F

4

2

90

0

300

1.327.352.000

TOTAL – FISCAL

1.327.352.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.327.352.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

106.553.000

Projetos

05 152 2058 14N5

Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha

106.553.000

05 152 2058 14N5 0101

Recuperação da Capacidade Operacional do Comando da Marinha - Nacional (Crédito Extraordinário)

106.553.000

F

4

2

90

0

300

106.553.000

TOTAL – FISCAL

106.553.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

106.553.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

13.500.000

Projetos

18 544 2069 12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

13.500.000

18 544 2069 12QC 0101

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria - Nacional (Crédito Extraordinário)

13.500.000

F

4

2

90

0

300

13.500.000

TOTAL – FISCAL

13.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

260.000.000

Projetos

15 453 2048 7L64

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS

260.000.000

15 453 2048 7L64 0103

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)

260.000.000

F

4

3

90

0

300

260.000.000

TOTAL – FISCAL

260.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

260.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

461.000.000

Projetos

15 453 2048 142W

Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU

250.000.000

15 453 2048 142W 0101

Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)

154.000.000

F

4

2

90

0

300

154.000.000

15 453 2048 142W 0103

Modernização dos Sistemas de Trens Urbanos de Passageiros sob Gestão da CBTU - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)

96.000.000

F

4

2

90

0

300

96.000.000

15 453 2048 5176

Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG

211.000.000

15 453 2048 5176 0101

Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

211.000.000

F

4

3

90

0

300

211.000.000

TOTAL – FISCAL

461.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

461.000.000


Conteudo atualizado em 21/04/2021