Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.699, DE 30 DE JULHO DE 2012.
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| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
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| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2024 | Comércio Exterior | 1.355.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 23 693 | 2024 0267 | Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
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| 555.000.000 |
| 23 693 | 2024 0267 0001 | Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional |
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| 555.000.000 |
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| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 555.000.000 |
| 23 693 | 2024 0A84 | Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
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| 800.000.000 |
| 23 693 | 2024 0A84 0001 | Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional |
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| 800.000.000 |
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| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 388 | 800.000.000 |
| TOTAL – FISCAL | 1.355.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.355.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 17/09/2023