Artigo 9 - Leis Ordinárias (2015) - 13.126, de 21.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.126, de 21.5.2015 - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis no 12.096, de 24 de novembro de 2009, no 10.820,




Artigo 9



Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de maio  de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Manoel Dias
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2015

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