Leis Ordinárias (2011) - 12.434, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.434, de 30.6.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.




L12434

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.434, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 4o da Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4o  O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.” (NR) 

Art. 2o  Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2011

ANEXO I

CARGOS DE DESEMBARGADORES 

CARGO

EXISTENTES

CRIADOS

TOTAL

Desembargador

35

5

40

ANEXO II

ESTRUTURA DOS GABINETES 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Assessor de Desembargador

CJ-3

5

Assessor de Desembargador

CJ-2

5

Oficial de Gabinete de Desembargador

FC-5

15

Assistente de Gabinete de Desembargador

FC-4

15

Auxiliar Especializado de Desembargador

FC-2

5

ANEXO III

ESTRUTURA DA TURMA 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor de Secretaria

CJ-3

1

Oficial de Gabinete

FC-5

1

Assistente

FC-3

2

Auxiliar Especializado

FC-2

1