Leis Ordinárias (2011) - 12.417, de 9.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.417, de 9.6.2011 - Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.




L12417

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.417, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

 

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. 

A PRESIDENTA  DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Aloizio Mercatante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011