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- LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.
- LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999.
- LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
- LEI Nº 9.803, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
| Presidência da República |
LEI Nº 9.780, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.
| Conversão da MPv nº 1.790, de 1998 Revogado pela Lei nº 10.183, de 2001 Texto para impressão |
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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.790, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o e 3o da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o .........................................................................."
"Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1o de janeiro."
"Art. 3o ...........................................................................
I - período de vigência da TJLP;" (NR)
"...................................................................................... "
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1999
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Conteudo atualizado em 01/06/2022