Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.121, de 8.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.121, de 8.5.2015 - Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Le




Artigo 3



Art.   A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2o compõe-se de:

....................................................................................... 

§ 1º  Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as Tabelas do Anexo I-A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002. 

§ 2º  As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I-A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.” (NR)