Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.121, de 8.5.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.121, de 8.5.2015 - Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Le




Artigo 6



Art.   O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.

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§ 2º  A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos:

.............................................................................” (NR)