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LEI Nº 12.387, DE 3 DE MARÇO DE 2011.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
| Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Empresário Contábil, a ser celebrado no dia 12 de janeiro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
GuidoMantega
Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2011
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