Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.291 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.291 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975, até o limite de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros) em reforço de dotações consignadas à unidade Orçamentária constante da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, conforme a seguinte especificação:  




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975

 

Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975, até o limite de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros) em reforço de dotações consignadas à unidade Orçamentária constante da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, conforme a seguinte especificação:

 

 

Cr$1,00

I - SECRETARIA DE SAÚDE

3.0.0.0 -

Despesas Correntes

 

3.2.0.0 -

Transferências Correntes

 

3.2.7.0 -

Diversas Transferências Correntes

 

3.2.7.5 -

Fundações Instituídas pelo Poder Público

 

 

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal

 

01 -

Pessoal ..................................................................

62.000.000

4.0.0.0 -

Despesas de Capital

 

4.3.0.0 -

Transferência de Capital

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

 

 

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal

15.000.000

4.3.4.0

Auxílios para Equipamentos e Instalações

 

 

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal

5.000.000

4.3.5.0

Auxílios para Material Permanente

 

 

- Fundação Hospitalar do Distrito Federal

5.000.000

Art. 2º A autorização desta Lei é acrescida à constante do artigo 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974.

Art. 3º Para atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de que trata o inciso II - do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Os valores de que trata o artigo 1º integrarão o Projeto e Atividade seguintes:

 

 

Cr$1,00

Função: 14

Saúde e Saneamento

 

Programa: 75

Saúde

 

Subprograma 432 -

Assistência Hospitalar Geral

 

FHDF/1.045 -

Ampliação e Melhoramento da Rede Hospitalar ..........

25.000.000

FHDF/2.038 -

Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares .......

62.000.000

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1975

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/11/2021