Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.134, de 18.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.134, de 18.12.2009 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  18  de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2009