Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.134, de 18.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.134, de 18.12.2009 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 20 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20.  ......................................................................

Parágrafo único.  A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca.” (NR)