Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.098, de 24.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.098, de 24.11.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 30 (trinta) cargos de Juiz do Tribunal.