Leis Ordinárias (2009) - 12.098, de 24.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.098, de 24.11.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.




L12098

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.098, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede na cidade de São Paulo, tem sua composição aumentada para 94 (noventa e quatro) Juízes.

Parágrafo único.  A 5a (quinta) parte dos cargos de Juiz constante deste artigo é destinada à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 94 da Constituição Federal.

Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 30 (trinta) cargos de Juiz do Tribunal.

Art. 3o  São criados para dar suporte técnico aos magistrados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os cargos de provimento efetivo, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas especificados nos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma estipulada nas Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 4o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  24  de  novembro  de  2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2009

ANEXO I

(Art. 3o da Lei no 12.098, de 24 de novembro de 2009)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

600

Técnico Judiciário

280

TOTAL

880

ANEXO II

(Art. 3o da Lei no 12.098, de 24 de novembro de 2009)

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

60

CJ-2

30

TOTAL

90

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-05

73

FC-03

129

TOTAL

202