Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.098, de 24.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.098, de 24.11.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São criados para dar suporte técnico aos magistrados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os cargos de provimento efetivo, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas especificados nos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma estipulada nas Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 11.416, de 15 de dezembro de 2006.