Art. 1º da Lei nº 12.061/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.061, de 27.10.2009 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Artigo 1

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Art. 1^o O inciso II do art. 4^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o ..........................................................................

.............................................................................................

II - universalização do ensino médio gratuito;

...................................................................................” (NR)

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