12.061, de 27.10.2009 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Leis Ordinárias - 12.061, de 27.10.2009 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Artigo 3

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de outubro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2009

Conteudo atualizado em 16/04/2024