3.673 - Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.

Leis Ordinárias - 3.673 - Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 3.673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959.

Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São considerados a partir da conclusão do curso, sem direito a diferença de vencimentos atrasados, as declarações de aspirante a oficial, dos primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal diplomados pela antiga Escola Profissional.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 30 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBTISCHEK

Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1959

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