Leis Ordinárias - 3.655 - Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de
Francisco de Assis Mascarenhas.
Art. 2º O pagamento da pensão, de que trata esta lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.