MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º do 3.617



Leis Ordinárias - 3.617 - Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 13/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A isenção abrangerá apenas as mercadorias a que se aplicar o disposto no art. 73 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.


Conteudo atualizado em 13/01/2022