Art. 11 do 3.593: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.593 - Dispõe sôbre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Artigo 11

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Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Fernando Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1959

Conteudo atualizado em 30/09/2023