Art. 10 do 3.531: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.531 - Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 20/09/2023