Artigo 6
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lúcio Meira
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1959
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