Leis Ordinárias - 3.503 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da
percentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, "ex vi" do art.
15 § 4º, da Constituição Federal.
