Artigo 13
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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello.
Fernando Nóbrega.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1958
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