Art. 2º do 3.475: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.475 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00, para a cobertura do deficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1956.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 387º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Lucio Meira.

Sebastião Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1958

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