Art. 2º do 3.451: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.451 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 36.611.240,00 para atender ao pagamento dos benefícios abono familiar.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 6 de novembro de República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Fernando Nóbrega

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1958

Conteudo atualizado em 20/05/2022