Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.041, de 8.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.041, de 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.




Artigo 2



Art. 2o  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.