Artigo 55
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Art. 55. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no “Diário Oficial”, o prazo para tomarem posse os membros do Ministério Público. Êsse prazo, provando o nomeado impedimento legítimo, poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias pelo Procurador Geral.
§ 1º A posse será precedida do compromisso de bem servir o cargo.
§ 2º O prazo para o início do exercício do cargo é de 30 (trinta) dias, após a posse.
