Art. 2º do 3.430: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.430 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa, no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, qüinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestam serviços ao Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional e à Companhia de Navegação Costeira Patrimônio Nacional.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 1958, 137º da independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Lucio Meira

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1958

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