Leis Ordinárias - 3.424 - Abre, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as festas comemorativas do I
centenário da Brusque. Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O auxílio de que trata esta lei será entregue à Prefeitura Municipal de Brusque, que prestará contas de sua aplicação 120 (cento e vinte) dias após a realização das festas.