Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 07/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Fica revogado o art. 19 da Lei nº 2.550-55 e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1958
*