Art. 12 do 3.414: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.414 - Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. O acréscimo de vencimentos, devido aos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por fôrça do disposto no artigo 2º da Lei nº 21, de 15 de fevereiro de 1947, no artigo 13, § 2º, da Lei 116, de 15 de outubro de 1947, e no art. 82 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, passa a ser o seguinte, vedada a percepção de qualquer outra percentagem ou gratificação por tempo de serviço: (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

I - de 20% (vinte por cento), quando contarem mais de 8 (oito) anos na função ou mais de 15 (quinze) no serviço público; (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

II - de 25% (vinte e cinco por cento), quando contarem mais de 10 (dez) anos na função ou mais de 20 (vinte) no serviço público; (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

III - de 30% (trinta por cento), quando contarem mais de 15 (quinze) anos na função ou mais de 25 (vinte e cinco) no serviço público; (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

IV - de 35% (trinta e cinco por cento), quando contarem mais de 20 (vinte) anos na função ou mais de 30 (trinta) no serviço público; (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

V - de 40% (quarenta por cento), quando contarem mais de 25 (vinte e cinco) anos na função ou mais de 35 (trinta e cinco) anos no serviço público. (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

Conteudo atualizado em 29/09/2021