Art. 13 do 3.402: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.402 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Eurico de Aguiar Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1958

TABELA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI

Cargos Isolados de Provimento Efetivo

Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Símbolo, Padrão ou Classe
1 1	Diretor da Secretaria ..................................................................... Auditor Fiscal ...............................................................................	PJ-3 PJ-4
2	Diretores de Serviço ......................................................................	PJ-5
1	Arquivista .....................................................................................	M
1	Almoxarife ...................................................................................	M
1	Porteiro .......................................................................................	M
1	Ajudante de Porteiro .....................................................................	L
1	Ajudante de Almoxarife .................................................................	L
1	Motorista .....................................................................................	J
1	Oficial Judiciário ...........................................................................	O
2	Oficiais Judiciários ........................................................................	N
2	Oficiais Judiciários ........................................................................	M
3	Oficiais Judiciários ........................................................................	L
4	Oficiais Judiciários ........................................................................	K
5	Oficiais Judiciários ........................................................................	J
5	Auxiliares Judiciários ....................................................................	I
7	Auxiliares Judiciários ....................................................................	H
4	Auxiliares Judiciários ....................................................................	G
2	Auxiliares de Portaria ....................................................................	I
2	Auxiliares de Portaria ....................................................................	H
4	Auxiliares de Portaria ....................................................................	G
6	Auxiliares de Portaria ....................................................................	F

FUNCÕES GRATIFICADAS

Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Símbolo, Padrão ou Classe
4	Chefes de Seção ..........................................................................	FG-4
1	Secretário do Presidente ...............................................................	FG-3
1	Secretário do Promotor .................................................................	FG-3

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