Art. 2º do 3.373: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.373 - Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Artigo 2

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Art. 2º O Plano de Previdência compreende:

I - Seguro Social obrigatório;

II - Seguro privado facultativo.

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