Artigo 945 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 945



Art. 945.  A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.                (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1o O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico.              (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2o Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico.             (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3o A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.              (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial.              (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)