Art. 2º do 3.297: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.297 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba 1.0.00 Custeio, Consignação 1.6.0O Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 Sentenças Judiciárias, 5.02 Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.

Artigo 2

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1957

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