Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Em cumprimento do artigo 4º e seu § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será transferida, no dia 21 de abril de 1960, a Capital da União para o novo Distrito Federal já delimitado no planalto central do País.
Conteudo atualizado em 26/10/2022
Conteudo atualizado em 26/10/2022
