Artigo 2
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Art. 2º Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
João de O. Vianna Castro Júnior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1957
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