Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.030, de 17.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  (VETADO)