Artigo 1
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Art. 1º É acrescentado ao artigo 4º, da Lei nº 2.189, de3 de março de 1954, o seguinte parágrafo:
"Art. 4º ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 3º Os professôres e assistentes não compreendidos nos casos de que tratam os parágrafos 1º e 2º dêste artigo, perceberão, por hora de aula dada ou de trabalho executado, os honorários que forem fixados em regulamento, dentro dos recursos orçamentários."